1. Aceitação dos termos
Ao aceder ou utilizar a plataforma de gestão de conformidade Norma ("Serviço"), o utilizador concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Caso não concorde com qualquer parte destes termos, não poderá aceder ao Serviço.
Sede social
Setúbal, Portugal
Contacto jurídico
legal@norma-compliance.com
2. Descrição do serviço
A Norma disponibiliza uma plataforma de gestão de conformidade baseada na cloud que ajuda as organizações a gerir os requisitos regulamentares. O Serviço inclui o acesso à nossa plataforma web, às APIs e aos serviços de apoio associados, conforme descrito no seu plano de subscrição.
Gerir requisitos de conformidade regulamentar (ISO 27001, SOC 2, RGPD, entre outros)
Acompanhar o progresso da conformidade e manter a prontidão para auditorias
Gerir avaliações de risco e estratégias de mitigação
Armazenar e organizar documentação de conformidade
Gerar relatórios e análises de conformidade
3. Termos da conta
3.1 Criação da conta
Deve fornecer informações exatas e completas
Deve ter, no mínimo, 18 anos de idade ou capacidade legal para celebrar contratos
É responsável por manter a segurança da conta
Uma pessoa ou entidade jurídica não pode manter mais do que uma conta gratuita
3.2 Responsabilidades da conta
É responsável por todas as atividades realizadas na sua conta
Deve notificar-nos de imediato em caso de utilização não autorizada
Não pode utilizar o Serviço para fins ilegais
Deve cumprir toda a legislação e regulamentação aplicáveis
4. Utilização aceitável
Utilizações permitidas
Pode utilizar a Norma para fins comerciais legítimos relacionados com a gestão de conformidade, a avaliação de riscos e o cumprimento regulamentar.
Utilizações proibidas
Utilizar o Serviço para qualquer fim ilícito
Tentar violar ou testar a segurança do sistema
Interferir com ou perturbar o Serviço
Aceder às contas ou aos dados de outros utilizadores sem autorização
Efetuar engenharia inversa ou tentar extrair o código-fonte
Utilizar sistemas automatizados para aceder ao Serviço sem autorização
Revender ou redistribuir o Serviço sem autorização
5. Subscrição e pagamento
| Tópico | Termos |
|---|
| Faturação | Os planos são faturados antecipadamente, numa base mensal ou anual |
| Alterações de preço | Os preços estão sujeitos a alteração com um pré-aviso de 30 dias |
| Impostos | Todas as tarifas excluem impostos, salvo indicação em contrário |
| Processador de pagamentos | O pagamento é processado pela Stripe |
| Pagamentos recorrentes | Autoriza pagamentos automáticos recorrentes |
| Pagamentos falhados | Os pagamentos falhados podem resultar na suspensão do serviço |
| Reembolsos | Não há reembolsos por meses parciais de serviço |
Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso. Mantém o acesso ao Serviço até ao final do período pago.
6. Propriedade intelectual
Propriedade da Norma
O Serviço, incluindo todo o software, conceção, texto, imagens e demais conteúdos, é propriedade da Techuplift, Lda. e está protegido pelas leis de propriedade intelectual. O utilizador recebe apenas uma licença limitada para utilizar o Serviço.
Os seus conteúdos
Mantém a titularidade dos conteúdos que carrega. Concede-nos uma licença para utilizar os seus conteúdos com o objetivo de prestar o Serviço. Garante que detém os direitos sobre todos os conteúdos que carrega e é responsável pela respetiva cópia de segurança.
Sugestões
Quaisquer comentários, sugestões ou melhorias que nos forneça passam a ser nossa propriedade e podem ser utilizados sem compensação ou atribuição.
7. Proteção de dados e privacidade
A sua utilização do Serviço está sujeita à nossa Política de Privacidade. Tratamos os dados em conformidade com o RGPD e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Acordo de Tratamento de Dados
Para os clientes empresariais que necessitem de um Acordo de Tratamento de Dados (DPA), contacte legal@norma-compliance.com. O nosso DPA padrão inclui as Cláusulas Contratuais-Tipo da UE.
8. Nível de serviço e suporte
Disponibilidade do serviço
Objetivo de disponibilidade de 99,5%, excluindo manutenção programada
Manutenção programada anunciada com 48 horas de antecedência
Sem garantias de SLA para contas gratuitas
Suporte
Suporte por correio eletrónico para todas as contas pagas
Suporte prioritário para os planos empresariais
Documentação e base de conhecimento disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana
9. Garantias e exoneração de responsabilidade
Exoneração de garantias
O Serviço é fornecido "tal como está", sem qualquer tipo de garantia. Excluímos todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo as de comercialização, adequação a um fim específico e não violação de direitos.
Não garantimos que o Serviço cumpra todos os seus requisitos nem que seja ininterrupto, seguro ou isento de erros. O utilizador utiliza o Serviço por sua conta e risco.
10. Limitação de responsabilidade
Limites de responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, a Techuplift, Lda. não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por perda de lucros, receitas, dados ou utilização.
A nossa responsabilidade total não excederá o montante que nos pagou nos doze meses anteriores à reclamação. Estas limitações aplicam-se independentemente da teoria de responsabilidade invocada.
11. Indemnização
O utilizador compromete-se a indemnizar e isentar de responsabilidade a Techuplift, Lda., os seus dirigentes, administradores, colaboradores e agentes, de quaisquer reclamações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários jurídicos) decorrentes da sua utilização do Serviço, da violação destes Termos ou da violação de direitos de terceiros.
12. Cessação
Cessação por sua iniciativa
Pode cessar a sua conta a qualquer momento através das definições da conta ou contactando o suporte.
Cessação por nossa iniciativa
Podemos suspender ou cessar a sua conta por violação destes Termos, falta de pagamento de tarifas, suspeita de atividade fraudulenta ou ilegal, ou período prolongado de inatividade.
Efeitos da cessação
O acesso ao Serviço cessa de imediato. Mantém-se responsável por quaisquer tarifas em dívida. Podemos eliminar os seus dados após 30 dias. As secções que devam subsistir à cessação permanecerão em vigor.
13. Alterações aos termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Notificá-lo-emos de alterações substanciais por correio eletrónico ou através do Serviço. A continuação da utilização após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.
Em caso de alterações substanciais desfavoráveis, daremos um pré-aviso de 30 dias antes de as alterações produzirem efeitos.
14. Lei aplicável e litígios
Lei aplicável
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem aplicação das suas normas de conflitos de leis.
Resolução de litígios
Incentivamos a resolução através de negociação de boa-fé. Os litígios serão resolvidos nos tribunais de Setúbal, Portugal.
15. Disposições gerais
| Disposição | Detalhe |
|---|
| Acordo integral | Estes Termos constituem o acordo integral entre si e a Techuplift, Lda. relativamente ao Serviço. |
| Salvaguarda das disposições | Caso alguma disposição seja considerada inexequível, as restantes disposições permanecerão em vigor. |
| Cessão | Não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento. Podemos ceder os nossos direitos a qualquer sucessor ou adquirente. |
| Força maior | Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou incumprimentos resultantes de circunstâncias alheias ao seu controlo razoável. |
16. Informações de contacto
Para questões jurídicas relacionadas com estes Termos de Serviço, contacte-nos.
Correio eletrónico
legal@norma-compliance.com
Morada
Techuplift, Lda. · Setúbal, Portugal
Versão 1.0PúblicoResponsável: Equipa Jurídica